O Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Federação das Câmaras Municipais da Paraíba (Fecam-PB) e a União Brasileira dos Vereadores – Seccional Paraíba (UBV-PB) divulgaram uma nota técnica conjunta com orientações às câmaras municipais sobre a realização das eleições das Mesas Diretoras para o segundo biênio das legislaturas.
O documento reforça o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de que são inconstitucionais as eleições realizadas antes de outubro do ano anterior ao início do mandato da nova Mesa Diretora. A recomendação é para que as câmaras que promoveram eleições antecipadas anulem os atos e adequem suas leis orgânicas e regimentos internos ao entendimento da Suprema Corte.
A nota foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho; pelo promotor Arthur Magnus Dantas de Araújo; pelo presidente da Fecam-PB, Félix Júnior; e pelo presidente da UBV-PB, Francisco Joaquim Júnior.
Segundo o MPPB, a iniciativa busca garantir segurança jurídica, uniformizar os procedimentos adotados pelos legislativos municipais e evitar futuras contestações judiciais. O documento também alerta que presidentes de câmaras que mantiverem eleições em desacordo com a jurisprudência poderão responder por atos de improbidade administrativa, além de outras sanções previstas em lei.
A nota técnica cita ainda decisão recente do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu, por meio de medida cautelar, a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montadas para o biênio 2027-2028, reforçando o posicionamento do Judiciário sobre o tema.
O Ministério Público informou que acompanhará o cumprimento das orientações e poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais para assegurar que as eleições das Mesas Diretoras ocorram dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência do STF.
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